RMS 66284 - DECISAO

RMS 66284 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ato complexo e suspensão das progressões pela Medida Provisória/Lei Estadual), tornando inviável o reexame do mérito do pedido em mandado de segurança sem observância do ônus recursal.

Parties
Impetrante: Celso Rodrigues da Silva; Impetrado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Progressão Funcional, Ato Complexo, Princípio Da Dialeticidade, Suspensão De Progressões Por Medida Provisória Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Ato Complexo Princípio Da Dialeticidade Suspensão De Progressões Por Medida Provisória Estadual

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Parties

Celso Rodrigues da Silva

Impetrante

Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator omissivo
  2. 2 competência do Secretário de Administração para efetivar enquadramento nas tabelas de vencimentos
  3. 3 natureza de ato complexo que exige manifestação de diversos órgãos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (ato complexo e suspensão das progressões pela Medida Provisória/Lei Estadual), tornando inviável o reexame do mérito do pedido em mandado de segurança sem observância do ônus recursal.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.