AREsp 1846297 - DECISAO

AREsp 1846297 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que, após tal publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir; medida fundada nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC e no princípio da economia processual.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075, com determinação de medidas subsequentes ao julgamento repetitivo.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Processo
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) sobre a matéria
  3. 3 Efeito da existência de questão repetitiva pendente sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com orientação para que, após tal publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se divergir; medida fundada nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC e no princípio da economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075, com determinação de medidas subsequentes ao julgamento repetitivo.