REsp 1925123 - DECISAO

REsp 1925123 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) pela Primeira Seção, pelo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de controvérsia afetada impede o julgamento parcial das demais questões.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema 1075; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; determinações sobre procedimentos posteriores conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Por Tema 1075; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais e em face de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema n. 1075)
  2. 2 Efeitos do rito dos recursos repetitivos sobre o processamento e julgamento do recurso especial, incluindo impossibilidade de julgamento parcial quando há controvérsia afetada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) pela Primeira Seção, pelo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se divergir; nos termos do art. 1.041, § 2º do CPC, a existência de controvérsia afetada impede o julgamento parcial das demais questões.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075; determinações sobre procedimentos posteriores conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação)