AREsp 1848975 - DECISAO

AREsp 1848975 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; ainda, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial enquanto perdurar a suspensão.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 e, após a publicação, observados os procedimentos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Autos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática, Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos requisitos legais, sob fundamento de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequências processuais (sobrestamento, juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, observar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; ainda, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a afetação constitui óbice à análise das demais questões do recurso especial enquanto perdurar a suspensão.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 e, após a publicação, observados os procedimentos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1075)
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ