AREsp 1843522 - DECISAO

AREsp 1843522 - DECISAO

A matéria do agravo está afetada pelo Tema 1075 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação. Além disso, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise parcial das demais questões do recurso especial (art. 1.041, §2º, CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos), com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, §2º, do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional a servidor público quando atendidos os requisitos legais em face dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e seus efeitos sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria do agravo está afetada pelo Tema 1075 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação. Além disso, a existência de controvérsia pendente sob o rito dos recursos repetitivos constitui óbice à análise parcial das demais questões do recurso especial (art. 1.041, §2º, CPC).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075 (recursos repetitivos), com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e do art. 1.041, §2º, do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do...
  • Autos devem permanecer suspensos na origem até a publicação do julgamento do tema afetado, em observância ao art. 1.041, § 2º, do CPC.