AREsp 1848089 - DECISAO

AREsp 1848089 - DECISAO

Como a matéria discutida no agravo está afetada ao Tema n. 1075 dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do referido tema; após a publicação deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise parcial das demais questões enquanto perdurar o afeto.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetamento a Tema De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075); observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC nas providências subsequentes.
Legal Topics
Progressão Funcional, Recursos Repetitivos, Tema 1075, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Recursos Repetitivos Tema 1075 Lei De Responsabilidade Fiscal Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetamento a Tema De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais, em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Efeito do reconhecimento de tema em recursos repetitivos sobre a admissibilidade e processamento de recurso especial, inclusive suspensão dos autos na origem

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no agravo está afetada ao Tema n. 1075 dos recursos repetitivos, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do referido tema; após a publicação deverão ser observados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetendo-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise parcial das demais questões enquanto perdurar o afeto.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075); observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC nas providências subsequentes.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC.