AREsp 1843226 - DECISAO

AREsp 1843226 - DECISAO

Como a matéria do recurso está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, seguir-se-á a orientação prevista nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou promovendo-se juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1075)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Processo

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1075)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais em razão de superação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e seus efeitos sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, seguir-se-á a orientação prevista nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negando-se seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou promovendo-se juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075
  • Após publicação: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ