REsp 1924955 - DECISAO

REsp 1924955 - DECISAO

Por haver afetação ao Tema 1075 (recursos repetitivos sobre a legalidade da não concessão de progressão funcional em razão dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo; após a publicação, caberá ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075)
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Dos Autos +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais e invocado o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem por afetação ao Tema 1075 dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por haver afetação ao Tema 1075 (recursos repetitivos sobre a legalidade da não concessão de progressão funcional em razão dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do acórdão repetitivo; após a publicação, caberá ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ