REsp 1925124 - DECISAO

REsp 1925124 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limites De Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos (tema 1075)
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos (tema 1075)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) sobre o processamento do recurso e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075)
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (após publicação)