REsp 1925140 - DECISAO

REsp 1925140 - DECISAO

Como a matéria tratada no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção sobrestada até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o Tribunal de origem deverá, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter aos órgãos competentes para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1075 De Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075, com determinação de atuação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Suspensão De Autos, Tema 1075
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Suspensão De Autos +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1075 De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, diante de superação dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e consequente suspensão (afetação) do processamento até publicação do julgamento do Tema 1075

Ratio Decidendi

Como a matéria tratada no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sua manutenção sobrestada até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, o Tribunal de origem deverá, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter aos órgãos competentes para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075, com determinação de atuação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema 1075.