AREsp 1840921 - DECISAO

AREsp 1840921 - DECISAO

Verificada a afetação do tema pelo Tema 1075 (recursos repetitivos), em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior adoção, conforme o resultado do julgamento, da negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou do encaminhamento dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação em caso de divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão/sobrestamento Do Processo
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Suspensão/sobrestamento Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em razão dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075) ao caso concreto
  3. 3 Devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema pelo Tema 1075 (recursos repetitivos), em observância ao princípio da economia processual e à sistemática do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posterior adoção, conforme o resultado do julgamento, da negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou do encaminhamento dos autos ao órgão julgador para juízo de retratação em caso de divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).