AREsp 1795362 - DECISAO

AREsp 1795362 - DECISAO

Torna-se nula a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem ou apliquem a solução do feito afetado (Tema 1075/STJ), com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; proceder ao juízo de retratação se houver divergência do colegiado local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Decisão
Outcome
Torno nula a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1075/stj, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1075/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de superação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito do rito dos recursos repetitivos e aplicação de tese vinculante (Tema 1075/STJ) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Torna-se nula a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem ou apliquem a solução do feito afetado (Tema 1075/STJ), com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante; proceder ao juízo de retratação se houver divergência do colegiado local.

Court Disposition

Torno nula a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Torno nula a decisão agravada
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem