AREsp 1856134 - DECISAO

AREsp 1856134 - DECISAO

A Primeira Seção afetou os Recursos Especiais ao Tema 1.075 para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja dado cumprimento ao art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Recursos afetados ao Tema 1.075; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou os Recursos Especiais ao Tema 1.075 para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja dado cumprimento ao art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recursos afetados ao Tema 1.075; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.