AREsp 1856788 - DECISAO

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Os recursos foram afetados ao Tema 1.075 para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Progressão Funcional, Gastos Com Pessoal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Gastos Com Pessoal Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais, em razão de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Os recursos foram afetados ao Tema 1.075 para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda-se, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda: a) à negativa de seguimento do recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da...
  • Publique-se.