AREsp 1855288 - DECISAO

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Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao reexame do recurso ou, se harmonizado o acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negue-se seguimento ao Recurso Especial, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes, 1.037, II, 1.040, II, e 1.041, §2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DOTOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075)
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Tema 1075
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Tema 1075

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Parties

ESTADO DOTOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda-se ao reexame do recurso ou, se harmonizado o acórdão recorrido com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negue-se seguimento ao Recurso Especial, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes, 1.037, II, 1.040, II, e 1.041, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial terá seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.