AREsp 1849984 - DECISAO

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Em razão da afetação da matéria pelo rito dos recursos repetitivos (CPC/2015), determinou-se a devolução do feito ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o recurso especial seja reexaminado pelo órgão de origem e, conforme o resultado, tenha seguimento negado se harmonizado com a orientação do STJ ou novo exame pelo tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (com Baixa Nesta Corte)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Processos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (com Baixa Nesta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor quando preenchidos os requisitos legais e a alegação de óbice decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeitos da afetação a recurso repetitivo e reexame pelo tribunal de origem nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da matéria pelo rito dos recursos repetitivos (CPC/2015), determinou-se a devolução do feito ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o recurso especial seja reexaminado pelo órgão de origem e, conforme o resultado, tenha seguimento negado se harmonizado com a orientação do STJ ou novo exame pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • O Recurso Especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.