REsp 1937584 - DECISAO

REsp 1937584 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta via recursal (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a alínea c foi desconsiderada por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF). Assim, manteve‑se o acórdão recorrido em seus termos e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO; Recorrido: Edmilson Santos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Promoção Por Titulação, Servidor Público, Retroatividade Dos Efeitos, Prescrição Quinquenal, Interstício
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Promoção Por Titulação Servidor Público Retroatividade Dos Efeitos Prescrição Quinquenal Interstício

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

Edmilson Santos dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e efeitos financeiros das progressões e promoções no Magistério Superior
  2. 2 Natureza jurídica da portaria de concessão (constitutiva ou declaratória)
  3. 3 Retroação dos efeitos financeiros em face do art. 13-A/Lei 12.772/2012 e art. 19/Lei 13.325/2016

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta via recursal (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a alínea c foi desconsiderada por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF). Assim, manteve‑se o acórdão recorrido em seus termos e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO
  • Mantida, naquilo em que não atingida pelo não conhecimento, a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e os efeitos dos embargos de declaração