REsp 1933939 - DECISAO

REsp 1933939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, por dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ que, por aplicação do princípio da simetria e do art.18 da Lei 7.347/1985, veda a condenação em honorários sucumbenciais da parte requerida em ação civil pública na ausência de má-fé; manteve-se que não houve violação ao art.1.022 do CPC e que o direito à progressão funcional surge com a implementação dos requisitos legais, com efeitos retroativos.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte ré; Autor: entidade proponente da Ação Civil Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conhecimento parcial do Recurso Especial e provimento parcial para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Progressão Funcional, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Regulamentação Administrativa, Princípio Da Simetria
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Progressão Funcional Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Regulamentação Administrativa Princípio Da Simetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte ré

Recorrida

entidade proponente da Ação Civil Pública

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de progressão funcional acumulada e validade de resoluções do CEPE face à Lei 12.772/2012
  2. 2 retroação dos efeitos financeiros da progressão funcional
  3. 3 possibilidade de avaliação extemporânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, por dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ que, por aplicação do princípio da simetria e do art.18 da Lei 7.347/1985, veda a condenação em honorários sucumbenciais da parte requerida em ação civil pública na ausência de má-fé; manteve-se que não houve violação ao art.1.022 do CPC e que o direito à progressão funcional surge com a implementação dos requisitos legais, com efeitos retroativos.

Court Disposition

Conhecimento parcial do Recurso Especial e provimento parcial para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Afasta-se a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Publique-se.