AREsp 1853927 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento por meio de embargos de declaração, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial. Adicionalmente, houve majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BELEM; Apelado: Servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Prescrição Quinquenal Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Servidora pública

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 direito à progressão funcional e pagamento de parcelas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento por meio de embargos de declaração, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial. Adicionalmente, houve majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se. Intimem-se.