AREsp 1858185 - DECISAO

AREsp 1858185 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as progressões já reconhecidas e implementadas geram direito ao pagamento dos valores retroativos independentemente de alegações de insuficiência orçamentária; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a análise de dispositivo de legislação local (Lei n. 3.462/2019) é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF); ademais não foram atendidos requisitos formais para conhecimento pelo art. 1.029, §1º, do CPC e disposições do RISTJ.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Apelada: Servidora pública (agente de polícia civil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Progressão Funcional, Pagamento Retroativo, Dotação Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Pagamento Retroativo Dotação Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Servidora pública (agente de polícia civil)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal podem obstar o pagamento retroativo de progressões funcionais já reconhecidas
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Lei n. 3.462/2019 sobre cobranças de diferenças salariais retroativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as progressões já reconhecidas e implementadas geram direito ao pagamento dos valores retroativos independentemente de alegações de insuficiência orçamentária; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a análise de dispositivo de legislação local (Lei n. 3.462/2019) é inviável em recurso especial (Súmula 280/STF); ademais não foram atendidos requisitos formais para conhecimento pelo art. 1.029, §1º, do CPC e disposições do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Manter a decisão que determinou ao Estado o pagamento de verbas salariais retroativas referentes à progressão funcional concedida à apelada
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo