PUIL 2002 - DECISAO

PUIL 2002 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por não preencher as condições de admissibilidade: a questão controvertida decorre predominantemente de normas municipais (Leis Municipais 1.206/2010, 1.221/2011 e 1.349/2014), de modo que eventual divergência de interpretação de lei federal é acessória; não há similitude fático-jurídica entre o acórdão paranaense, que reconheceu a natureza vinculada da progressão, e o acórdão gaúcho, que considerou a progressão ato discricionário; e não se comprovou divergência quanto ao art. 22 da LRF, pois o acórdão paradigma não examinou especificamente o inciso I do parágrafo único do art. 22.

Parties
Requerente: Município de Colombo/PR; Requerida E Autora: Ester de Lira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Ato Vinculado Vs Ato Discricionário
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Ato Vinculado Vs Ato Discricionário

Case Brief

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Parties

Município de Colombo/PR

Requerente

Ester de Lira de Souza

Requerida E Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  2. 2 incidência do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2001 sobre a suspensão de progressões funcionais
  3. 3 natureza jurídica da progressão funcional (vinculada versus discricionária)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por não preencher as condições de admissibilidade: a questão controvertida decorre predominantemente de normas municipais (Leis Municipais 1.206/2010, 1.221/2011 e 1.349/2014), de modo que eventual divergência de interpretação de lei federal é acessória; não há similitude fático-jurídica entre o acórdão paranaense, que reconheceu a natureza vinculada da progressão, e o acórdão gaúcho, que considerou a progressão ato discricionário; e não se comprovou divergência quanto ao art. 22 da LRF, pois o acórdão paradigma não examinou especificamente o inciso I do parágrafo único do art. 22.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pelo Município de Colombo/PR, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publicar.