AREsp 1874831 - DECISAO

AREsp 1874831 - DECISAO

Como a matéria versada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial, e se divergir deve-se encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Afetação De Tema Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075)
  3. 3 Procedimento processual após afetação: devolução, sobrestamento e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Como a matéria versada foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após essa publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial, e se divergir deve-se encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial do recurso especial enquanto perdurar a controvérsia afetada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Após publicação: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ;