REsp 1932537 - DECISAO

REsp 1932537 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto a controvérsia repetitiva estiver pendente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1075
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Julgamento Do Tema 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público por superação dos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto a controvérsia repetitiva estiver pendente.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do julgamento do tema repetitivo e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ