REsp 1930675 - DECISAO

REsp 1930675 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 afetado; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ; reconhecer que a afetação ao rito dos recursos repetitivos constitui óbice ao exame das demais questões do recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075) E Determinado Retorno À Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos (tema 1075)
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Limites Da Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos (tema 1075)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1075) E Determinado Retorno À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial (impossibilidade de julgamento parcial)

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075 afetado; após a publicação, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ; reconhecer que a afetação ao rito dos recursos repetitivos constitui óbice ao exame das demais questões do recurso especial, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Publique-se.