REsp 1934469 - DECISAO

REsp 1934469 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1075
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do julgamento do Tema n. 1075; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limites De Gastos Com Pessoal, Temas Repetitivos
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema N. 1075

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remessa ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do julgamento do Tema n. 1075; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC conforme conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Mantenham-se os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075).