REsp 1930325 - DECISAO

REsp 1930325 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema n. 1075 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que o tribunal, após a publicação, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1075); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Do Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, em razão de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao Tema n. 1075 (recursos repetitivos), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que o tribunal, após a publicação, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhe os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, proceda conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.