AREsp 1865168 - DECISAO

AREsp 1865168 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1075 (recursos repetitivos) relativa à legalidade da não concessão de progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se, após a publicação, as previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir), bem como que a pendência do tema repetitivo impede o julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075, observando-se as medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Autos, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Constitucional Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento De Autos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais diante de limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e seus efeitos sobre a admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial quando questão está afetada por recurso repetitivo, implicando suspensão dos autos na origem

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1075 (recursos repetitivos) relativa à legalidade da não concessão de progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se, após a publicação, as previsões dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negar seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir), bem como que a pendência do tema repetitivo impede o julgamento parcial das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075, observando-se as medidas previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).