PUIL 2047 - DECISAO

PUIL 2047 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se verificaram as condições legais para o PUIL: o direito discutido funda-se sobretudo em leis municipais (Lei Municipal n. 1.221/2011 e n. 1.348/2014), a hipótese paradigmática do Rio Grande do Sul não guarda identidade fática e jurídica suficiente (notadamente por atribuir natureza discricionária à progressão enquanto no caso de Colombo a progressão foi tratada como ato vinculado), e a norma federal (art. 22 da LRF) não foi objeto de interpretação no acórdão paradigma, inviabilizando a caracterização de divergência sobre lei federal entre Turmas Recursais de Estados diversos.

Parties
Requerente: Município de Colombo/PR; Requerida: Eliziane Hennemann Jordão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Ato Vinculado Vs. Ato Discricionário, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Ato Vinculado Vs. Ato Discricionário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal

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Parties

Município de Colombo/PR

Requerente

Eliziane Hennemann Jordão

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL por divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre lei federal
  2. 2 incidência do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000/2001 sobre a implementação de progressão funcional
  3. 3 natureza jurídica da progressão (vinculada ou discricionária)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não se verificaram as condições legais para o PUIL: o direito discutido funda-se sobretudo em leis municipais (Lei Municipal n. 1.221/2011 e n. 1.348/2014), a hipótese paradigmática do Rio Grande do Sul não guarda identidade fática e jurídica suficiente (notadamente por atribuir natureza discricionária à progressão enquanto no caso de Colombo a progressão foi tratada como ato vinculado), e a norma federal (art. 22 da LRF) não foi objeto de interpretação no acórdão paradigma, inviabilizando a caracterização de divergência sobre lei federal entre Turmas Recursais de Estados diversos.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei/PUIL manejado pelo Município de Colombo/PR
  • Publique-se.