REsp 1931376 - DECISAO

REsp 1931376 - DECISAO

A matéria discutida no recurso especial está afetada pelo Tema 1075 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplica-se o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075 (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075; observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limites De Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos (tema 1075), Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Direitos Dos Servidores Públicos Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Limites De Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos (tema 1075) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Julgamento Do Tema 1075 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075) e seus efeitos processuais sobre o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria discutida no recurso especial está afetada pelo Tema 1075 dos recursos repetitivos, razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplica-se o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1075; observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa para sobrestamento até publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 e 1.040 do CPC)