AREsp 1875001 - DECISAO

AREsp 1875001 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1075 da Primeira Seção do STJ, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação quando houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais e alegados limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075)
  3. 3 Impossibilidade de julgamento parcial do recurso especial enquanto houver tema repetitivo pendente

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada pelo Tema n. 1075 da Primeira Seção do STJ, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Os autos deverão ficar sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1075)