AREsp 1871559 - DECISAO

AREsp 1871559 - DECISAO

Por estar a matéria do recurso afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) pela Primeira Seção, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou seja remetido ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; e observado o art. 1.041, §2º do CPC quanto à impossibilidade de análise parcial das demais questões enquanto houver controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos repetitivos.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075; determinações para atuação do Tribunal de origem conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.
Legal Topics
Progressão Funcional, Servidor Público, Limites Orçamentários, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Progressão Funcional Servidor Público Limites Orçamentários Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, em face de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Procedimental: aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) e consequente sobrestamento e retorno dos autos à origem para eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por estar a matéria do recurso afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075) pela Primeira Seção, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou seja remetido ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; e observado o art. 1.041, §2º do CPC quanto à impossibilidade de análise parcial das demais questões enquanto houver controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075; determinações para atuação do Tribunal de origem conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.