AREsp 1861313 - DECISAO

AREsp 1861313 - DECISAO

Verificada a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para observância do princípio da economia processual e da sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; aplicou-se o art. 1.041, § 2º, do CPC, que obsta o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e seus efeitos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para observância do princípio da economia processual e da sistemática dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; aplicou-se o art. 1.041, § 2º, do CPC, que obsta o julgamento parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sejam adotadas as providências indicadas.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.