AREsp 1871525 - DECISAO

AREsp 1871525 - DECISAO

Por estarem os autos afetados ao Tema 1075, determinou-se a devolução ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica-se, ainda, o disposto no art. 1.041, §2º do CPC impedindo julgamento parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Dos Autos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de superação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeito da afetação do Tema n. 1075 (recursos repetitivos) e consequente suspensão dos autos na origem, impedindo o julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por estarem os autos afetados ao Tema 1075, determinou-se a devolução ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência; aplica-se, ainda, o disposto no art. 1.041, §2º do CPC impedindo julgamento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1075

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo...