REsp 1930467 - DECISAO

REsp 1930467 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1075 dos recursos repetitivos, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Tema 1075 De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Pelo Tema 1075 De Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos os requisitos legais, em razão de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal relativos a gastos com pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1075 dos recursos repetitivos, motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1075
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)