AREsp 1866160 - DECISAO

AREsp 1866160 - DECISAO

Por afetar-se a matéria ao Tema n. 1075 dos recursos repetitivos, deve-se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, sendo que, após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Gastos Com Pessoal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1075)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Gastos Com Pessoal Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1075)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos os requisitos legais em razão de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1075) e consequente suspensão do processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por afetar-se a matéria ao Tema n. 1075 dos recursos repetitivos, deve-se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, sendo que, após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.