AREsp 1867856 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, sob fundamento de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e o processamento do recurso especial, inclusive suspensão dos autos na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1075 relativo à legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o processo deve retornar à origem e ficar sobrestado até a publicação do julgamento do tema repetitivo, observando-se os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC; após a publicação, deverá ser negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remetido ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1075, com observância dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhem-se os autos ao órgão julgador...
• Publique-se. Intimem-se.