PUIL 2015 - DECISAO

PUIL 2015 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não estavam presentes os requisitos legais: o direito pleiteado funda-se exclusivamente em lei municipal (não em lei federal), a decisão apontada como paradigma refere-se a norma e circunstâncias distintas e conferiu natureza discricionária à progressão (ao passo que no caso de Colombo a progressão é tratada como ato vinculado), e o acórdão paradigma nem sequer enfrentou especificamente o inciso I do parágrafo único do art. 22 da LRF, de modo que não há divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados.

Parties
Requerente: Município de Colombo/PR; Requerido/autor: Sandro Luiz De Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei/PUIL
Legal Topics
Progressão Funcional, Adicional De Incentivo Ao Mérito, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Vinculado Vs Discricionário
Direito Administrativo Direito Municipal Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Adicional De Incentivo Ao Mérito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

Município de Colombo/PR

Requerente

Sandro Luiz De Lucas

Requerido/autor

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL por divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 natureza jurídica da progressão funcional (vinculada ou discricionária)
  3. 3 aplicabilidade do art. 22 da Lei Complementar 101/2000/101/2001 como obstáculo à concessão de vantagens

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não estavam presentes os requisitos legais: o direito pleiteado funda-se exclusivamente em lei municipal (não em lei federal), a decisão apontada como paradigma refere-se a norma e circunstâncias distintas e conferiu natureza discricionária à progressão (ao passo que no caso de Colombo a progressão é tratada como ato vinculado), e o acórdão paradigma nem sequer enfrentou especificamente o inciso I do parágrafo único do art. 22 da LRF, de modo que não há divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei/PUIL

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.