AREsp 1866454 - DECISAO

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Por afetamento do tema pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n.1075), e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC; ainda, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persiste a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão De Origem/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 sobre recursos repetitivos
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais perante limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1075)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (sobrestamento)
  3. 3 Possibilidade de juízo de retratação no tribunal de origem após publicação do entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

Por afetamento do tema pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n.1075), e em observância ao princípio da economia processual e às disposições do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou remeter os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC; ainda, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial do recurso especial enquanto persiste a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1075 sobre recursos repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão repetitivo: negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 1.030 do CPC)