AREsp 1782127 - DECISAO

AREsp 1782127 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) Da Decisão Agravada; Autos Devolvidos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Juízo De Retratação

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação) Da Decisão Agravada; Autos Devolvidos Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada e possibilidade de juízo de retratação pela Presidência

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito, determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada (fls. 497/499), tornando-a sem efeito.
  • Voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.