AREsp 1782371 - DECISAO

AREsp 1782371 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.075/STJ), não há entendimento consolidado que permita o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reabrir a admissibilidade do recurso especial e determinar o sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Afetação (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar o não conhecimento e determinar o conhecimento exclusivamente para fins de sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj), Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Recursos Repetitivos (tema 1.075/stj) Sistemática Dos Recursos Repetitivos Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Afetação (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão funcional negada por suposto excesso dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) sobre feitos idênticos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.075/STJ), não há entendimento consolidado que permita o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reabrir a admissibilidade do recurso especial e determinar o sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar o não conhecimento e determinar o conhecimento exclusivamente para fins de sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • reconhecer o agravo interno e reconsiderar a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  • conhecer do agravo em recurso especial exclusivamente para determinar o sobrestamento