AREsp 1809002 - DECISAO

AREsp 1809002 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente buscou discutir fundamentos não apreciados pela Corte de origem (caracterizando supressão de instância) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 283 do STF; adicionalmente, o entendimento do tribunal de origem de que a Lei nº 13.324/2016 não produz efeitos financeiros retroativos e a manutenção do interstício de 12 meses até regulamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Progressão Funcional, Interstício De 12 Meses, Regulamentação, Efeitos Retroativos, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Progressão Funcional Interstício De 12 Meses Regulamentação Efeitos Retroativos Súmula 83/stj +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de efeitos financeiros retroativos da Lei nº 13.324/2016
  3. 3 aplicabilidade do interstício de 12 meses em ausência de regulamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente buscou discutir fundamentos não apreciados pela Corte de origem (caracterizando supressão de instância) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 283 do STF; adicionalmente, o entendimento do tribunal de origem de que a Lei nº 13.324/2016 não produz efeitos financeiros retroativos e a manutenção do interstício de 12 meses até regulamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se.