AREsp 1789015 - DECISAO

AREsp 1789015 - DECISAO

Como a matéria debatida foi afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), não há mais entendimento consolidado que justifique manter o óbice da Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, reconhecer o agravo e determinar o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos representativos e, posteriormente, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Não Conhecimento E Determinar Sobrestamento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, conhecer do agravo em recurso especial, determinar o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Tema 1.075/stj
Administrativo Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Sistemática Dos Recursos Repetitivos Tema 1.075/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Não Conhecimento E Determinar Sobrestamento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negar progressão funcional de servidor público por superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e necessidade de sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria debatida foi afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ), não há mais entendimento consolidado que justifique manter o óbice da Súmula 83/STJ; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, reconhecer o agravo e determinar o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento dos recursos representativos e, posteriormente, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial, conhecer do agravo em recurso especial, determinar o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Sobrestar os autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia