AREsp 1789035 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, sob fundamento de superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade vs. afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo afetação da matéria ao Tema 1.075/STJ no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, não se pode mais considerar consolidado o entendimento que justificaria o indeferimento do conhecimento com base na Súmula 83/STJ; assim, provê-se o agravo interno para reconsiderar o não conhecimento e determinar o sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 e, posteriormente, dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar o não conhecimento do agravo em recurso especial e determinar o sobrestamento e o retorno dos autos ao tribunal de origem, procedendo-se posteriormente conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 412/414 e conhecer do agravo em recurso especial exclusivamente para determinar seu sobrestamento e retorno à origem.
• Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e...