REsp 1905518 - DECISAO

REsp 1905518 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se a) negar seguimento ao recurso especial caso a decisão recorrida coincida com a orientação firmada; ou b) realizar o juízo de retratação caso a decisão vergastada diverja da orientação do tema repetitivo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: Servidor público - Policial Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo do Tema 1.075 e atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Progressão Funcional, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Lei De Responsabilidade Fiscal Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Servidor público - Policial Civil

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1075) sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão de progressão funcional de servidor público
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda-se a) negar seguimento ao recurso especial caso a decisão recorrida coincida com a orientação firmada; ou b) realizar o juízo de retratação caso a decisão vergastada diverja da orientação do tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo do Tema 1.075 e atuação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 596/600
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa