AREsp 1859487 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 E Aguardando Julgamento De Recurso Representativo (recursos Repetitivos, Tema 1.075)

Legal Issues

1. 1 Legalidade da não concessão de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
2. 2 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre pagamento retroativo de progressões já concedidas
3. 3 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.075) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificada afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075), impõe-se observar os mecanismos processuais destinados à economia e uniformidade da jurisprudência: determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, aquele órgão ou negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e da Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e para que aquele tribunal, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, negue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
• Publique-se.