PUIL 2112 - DECISAO

PUIL 2112 - DECISAO

Como a matéria está submetida ao Rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.075), determinou-se a suspensão dos processos nacionais sobre a questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após publicação do acórdão sobre o tema repetitivo, ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, negando seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou promovendo a retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: Município de Colombo/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Em Razão Da Suspensão Determinada No Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.075)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075).
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite Prudencial De Despesas Com Pessoal, Uniformização De Interpretação De Lei, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Processual Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Limite Prudencial De Despesas Com Pessoal Uniformização De Interpretação De Lei Recursos Repetitivos

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Parties

Município de Colombo/PR

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Em Razão Da Suspensão Determinada No Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.075)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Tema 1.075)
  2. 2 Aplicação do art. 22 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto ao limite prudencial de despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Como a matéria está submetida ao Rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.075), determinou-se a suspensão dos processos nacionais sobre a questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, após publicação do acórdão sobre o tema repetitivo, ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, negando seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou promovendo a retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que ele, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a...
  • Publique-se.