AREsp 1801326 - DECISAO

AREsp 1801326 - DECISAO

Porquanto a matéria do agravo encontra-se representada pelo Tema 1.075 (REsp 1.878.849/TO), deve prevalecer o objetivo da Lei 11.672/2008 de oportunizar o juízo de retratação às instâncias de origem; assim, o agravo interno foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja denegado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou seja exercido o juízo de retratação se divergir da orientação do tema repetitivo.

Parties
Agravante: Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão: torno sem efeito a decisão das fls. 530-531, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Recursos Repetitivos (tema 1075), Juízo De Retratação, Sobrestamento/suspensão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Recursos Repetitivos (tema 1075) Juízo De Retratação Sobrestamento/suspensão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ato de não concessão de progressão funcional com fundamento em superação dos limites da LRF
  2. 2 Possibilidade de suspensão/sobrestamento do feito em razão de tema repetitivo (Tema 1.075)
  3. 3 Aplicação das normas de retratação dos tribunais de origem previstas na Lei 11.672/2008 e no CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do agravo encontra-se representada pelo Tema 1.075 (REsp 1.878.849/TO), deve prevalecer o objetivo da Lei 11.672/2008 de oportunizar o juízo de retratação às instâncias de origem; assim, o agravo interno foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo, seja denegado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos tribunais superiores ou seja exercido o juízo de retratação se divergir da orientação do tema repetitivo.

Court Disposition

Decisão: torno sem efeito a decisão das fls. 530-531, julgo prejudicado o Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 530-531.
  • Julgo prejudicado o Agravo Interno.