AREsp 1875336 - DECISAO

AREsp 1875336 - DECISAO

Tendo a matéria sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO e REsp 1.879.282/TO - Tema 1.075/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, com vistas a que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da orientação repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Direito Adquirido, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Direito Adquirido +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 legalidade de não concessão de progressão funcional por extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 efeito da alegada insuficiência de disponibilidade financeira sobre direito adquirido do servidor
  3. 3 aplicação do procedimento de recursos repetitivos (Tema 1.075/STJ) e juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos (REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO e REsp 1.879.282/TO - Tema 1.075/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, com vistas a que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da orientação repetitiva.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
  • Publique-se.