REsp 1941140 - DECISAO

REsp 1941140 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, em progressão por mérito, a avaliação de desempenho tem natureza meramente declaratória e apenas valida fatos pretéritos; assim, os efeitos financeiros da progressão devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos legais (cumprimento do interstício em 06/10/2015). Por se tratar de relação de trato sucessivo sem negativa formal, aplica-se a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; Súmula 85/STJ), de modo que somente parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento estão prescritas. Em razão do resultado, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: autora; Autarquia Ré / Recorrente: UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Progressão Funcional, Prescrição Quinquenal, Efeitos Financeiros, Avaliação De Desempenho (natureza Declaratória), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Progressão Funcional Prescrição Quinquenal Efeitos Financeiros Avaliação De Desempenho (natureza Declaratória) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

autora

Autora

UFCG

Autarquia Ré / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional
  2. 2 natureza da avaliação de desempenho (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, em progressão por mérito, a avaliação de desempenho tem natureza meramente declaratória e apenas valida fatos pretéritos; assim, os efeitos financeiros da progressão devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos legais (cumprimento do interstício em 06/10/2015). Por se tratar de relação de trato sucessivo sem negativa formal, aplica-se a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; Súmula 85/STJ), de modo que somente parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento estão prescritas. Em razão do resultado, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da recorrente (art. 85, § 11, CPC)