AREsp 1871548 - DECISAO

AREsp 1871548 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pelo Tema 1.075, com suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, com posterior remessa do recurso especial caso persista matéria não prejudicada pela afetação.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.075)
Direito Administrativo Direito Financeiro Processo Civil Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal (lc N. 101/2000) Prequestionamento Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 1.075)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato de não concessão de progressão funcional em razão de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 existência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pelo Tema 1.075, com suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, com posterior remessa do recurso especial caso persista matéria não prejudicada pela afetação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se divergir da orientação do Tribunal Superior.